LEGISLAÇÃO

Boas Práticas de Fabricação e Manipulação de Alimentos

Resolução - RDC n° 275, de 21 de outubro de 2002.

Resolução - RDC SVS/MS n° 326, de 30 de julho de 1997.

Portaria MS n°1.428, de 26 de novembro de 1993.  

Resolução - RDC n° 216, de 15 de setembro de 2004,

Rótulos de Alimentos

RDC n° 259, de 20 de setembro de 2002.

RDC n° 360, de 23 de dezembro de 2003.

RDC n°359, de 23 de dezembro de 2003.

Lei n° 10.674, de 16 de maio de 2003. (GLÚTEN)